Dispõe sobre a prorrogação dos descontos em parcela única do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) 2021, bem como, prorroga o vencimento da TCR (Taxa de Coleta de Resíduos) e TLLF (Taxa de Licença para Localização e Funcionamento) 2021, no Município de Serra Talhada – Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Serra Talhada – Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, por período determinado, e consolida as normas vigentes, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Estabelece novas medidas restritivas, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus
Estabelece a prioridade dos profissionais de Saúde e da Educação nas ações preventivas disponibilizadas pelo Poder Público nos casos de reconhecimento de situação de emergência ou decretação de estado de calamidade pública em Saúde.
Dispõe sobre a prorrogação dos descontos em parcela única do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) 2021, bem como, prorroga o vencimento da TLLF (Taxa de Licença para Localização e Funcionamento) 2021 e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, no Município de Serra Talhada – Estado de Pernambuco e dá outras providências.
