DECRETO Nº 3.293, DE 5 DE MARÇO DE 2021.

Institui medidas de caráter temporário para mitigação dos riscos de contágio pelo novo Coronavírus no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XI e alínea “a” do XXV, ambos do art. 65, c/c art. 207, § 5º, ambos da Lei Orgânica do Município e nas Lei nº 1.755, de 3 de abril de 2020 e n° 1.760, de 27 de maio de 2020, bem como o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus e a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19);

Considerando que o Decreto Municipal nº 3.132, de 16 de março de 2020, declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Serra Talhada, ao passo que o Decreto Municipal nº 3.140, de 26 de março de 2020, declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Serra Talhada reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 61, de 31.03.2020, DOE de 1º.04.2020, da Assembleia Legislativa de Pernambuco – ALEPE e pela Lei nº 1.755, de 3 de abril de 2020;

Considerando que o Decreto Municipal nº 3.260, de 17 de dezembro de 2020, prorrogou até 30 de junho de 2021 o “Estado de Calamidade Pública” no âmbito do Município de Serra Talhada, que foi reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 196, de 14 de janeiro de 2021, da Assembleia Legislativa de Pernambuco – ALEPE;

Considerando que, nos termos da Constituição Federal de 1988, em particular dos incisos II e IX do art. 23, inciso XII, do art. 24 c/c inciso II, do art. 30 e as liminares concedidas na ADI 6.341-MC/DF e na ADPF 672/DF pelo STF, compete concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislarem e executarem medidas concernentes à promoção e à proteção da saúde pública em caráter preventivo e assistencial;

Considerando o atual estágio da pandemia de COVID-19 no âmbito local, com progressivo aumento do número de casos e dos índices de contaminação;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas no âmbito da Administração Pública Municipal visando à prevenção do contágio pelo Novo Coronavírus, no curso da pandemia de COVID-19.

Art. 2º Durante a vigência do estado de calamidade pública no Município de Serra Talhada, em decorrência da pandemia de COVID-19, o acesso às dependências dos órgãos e entidades da Administração Municipal fica restrito aos agentes públicos e prestadores de serviço lotados em seus setores, mediante identificação, ficando o ingresso de terceiros condicionado à expressa autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade ou de outro agente público por ele delegado.

Parágrafo único. Fica assegurado o atendimento presencial aos cidadãos usuários dos serviços oferecidos pela Secretária de Finanças, devendo ser observados, durante os atendimentos, todos os protocolos recomendados pela Organização Mundial de Saúde – OMS, especialmente quanto à utilização de máscaras de proteção individual e a manutenção do distanciamento social, bem como os definidos no art. 2° do Decreto nº 3.292, de 3 de março de 2021.

Art. 3º Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades municipais estabelecerão, de acordo com as especificidades e necessidades de cada setor, regime de trabalho, dentre aqueles definidos no art. 2° da Lei n° 1.760, de 27 de maio de 2020, bem como poderá impor revezamento entre os respectivos servidores e colaboradores, com vistas à redução do quantitativo de pessoas em trabalho presencial, observados os protocolos sanitários.

Art. 4º Ressalvado o disposto na parte final do art. 2º deste Decreto, serão restringidos:

I – a visitação pública às dependências dos órgãos e entidades da Administração Municipal;
II – a realização de eventos presenciais, salvo expressa autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade Municipal, observados os protocolos sanitários;
III – o atendimento presencial ao público externo, excetuados os casos previstos no parágrafo único do art. 2°, o atendimento na Ouvidoria, medidas de acolhimento e as hipóteses de agendamento.

Parágrafo único. As reuniões e sessões em geral devem ser preferencialmente realizadas por videoconferência ou outro meio eletrônico.

Art. 5º Situações particulares, não expressamente disciplinadas neste Decreto, serão disciplinadas em Portaria conjunta das Secretarias de Planejamento e Gestão e Administração.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita

Serra Talhada/PE, 5 de março de 2021.

MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
– Prefeita Municipal de Serra Talhada –